Termos de Uso

Condições Gerais de Utilização da página Mobile iFestas

1-INFORMAÇÃO LEGAL 

Felipe Eduardo Mascarenhas da Rocha

CNPJ: 21.353.725/0001-33

Endereço: Travessa Mata Atlântica I, Condomínio Mata Atlântica I, 50, 1º andar, 103- Cana Brava, Salvador-BA.

Telefone: (+55) (75) 3366-6259 

Email: ifestasaplicativo@gmail.com 


2. CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO iFESTAS E INFORMAÇÃO AO UTILIZADOR 

2.1. Preâmbulo 

Felipe Eduardo Mascarenhas da Rocha  (doravante “iFestas”) disponibiliza, aos utilizadores da Internet, o aplicativo móvel iFestas (doravante, a “Aplicativo Móvel“). 

O acesso e o uso da Aplicativo Móvel atribui automaticamente a quem o utiliza a condição de Utilizador. Serão considerados, portanto, Utilizadores, tanto as pessoas físicas que utilizem a Aplicativo Móvel na condição de consumidores finais  como as pessoas jurídicas e físicas que a utilizem no âmbito da sua atividade profissional o palicativo para divulgar seus serviços.

O acesso e o uso do Aplicativo Móvel implica a aceitação plena e sem reservas por parte dos Utilizadores do conteúdo das presentes “Condições Gerais de Uso”, da “Política de Proteção de Dados de Caráter Pessoal”, assim como, se aplicável, das “Condições Particulares” que possam complementá-las, substitui-las ou modificá-las em algum sentido em relação aos serviços e conteúdos da Mobile. O Utilizador pode aceder, imprimir, descarregar e guardar as Condições Gerais de Uso a qualquer momento. Estas Condições estarão permanentemente acessíveis.

IFestas reserva-se a possibilidade de modificar, sem aviso prévio, o conteúdo das Condições Legais, pelo que recomenda ao Utilizador que leia detalhadamente os textos contidos nas mesmas antes do acesso e da utilização de qualquer serviço da Aplicativo Móvel.

IFestas também se reserva a possibilidade de modificar sem aviso prévio, o design, apresentação e/ou configuração desta do Aplicativo.

Móvel e deixando-o também disponível em Página Web, assim como alguns ou todos os serviços ou funcionalidades da mesma, podendo suprimir e acrescentar o que entender.

O Ifesta é apenas uma vitrine virtual e não se responsabiliza por danos causados pelos usuários e prestadores de serviços, devendo a parte prejudicada imputar a responsabilidade na parte que lhe ocasionou os danos.

Em qualquer caso, o iFestas reserva-se o direito de, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, recusar o acesso a esta página aos utilizadores que descumpram qualquer uma destas condições gerais de uso ou das particulares que lhes sejam aplicáveis, ou que,  não utilizem a Aplicativo Móvel de forma adequada. 

2.2. Objeto 

As presentes Condições Gerais de Uso regulam o acesso e o uso do Aplicativo Móvel, cuja finalidade é ser um intermediador entre os consumidores finais e os prestadores de serviços, sendo uma espécie de vitrine virtual. 

Neste sentido, o iFestas intermedia, através do aplicativo móvel o  contato entre as pessoas denominadas de clientes  e os fornecedores através da Aplicativo Móvel, disponibilizando lhes ferramentas de contato e oferecendo aos fornecedores um público alvo interessado nos produtos e serviços que são objeto da sua atividade e oferecendo aos cliente, fornecedores de produtos e serviços relacionados com o evento que o mesmo deseja realizar. 

Os Utilizadores, de forma gratuita e com validação prévia do nome de utilizador e palavra-passe previamente atribuídos, podem solicitar orçamento a um Fornecedor escolhido ou a um seguimento, fazendo contato com o Fornecedor por e-mail e/ou telefones particulares.

IFestas apenas fornecerá aos demais utilizadores os dados e/ou informação proporcionados pelo Utilizador quando estes dados e/ou informação não violem disposições legais ou as presentes Condições Gerais de Uso. 

IFestas poderá eliminar do Aplicativo Móvel sem aviso prévio os conteúdos que sejam contrários à legalidade vigente ou que vulnerem ou possam vulnerar direitos de terceiros, assim como, os conteúdos que possam ser considerados inapropriados ou inadequados ou que não atinjam os padrões mínimos de qualidade desejados. 

O Utilizador reconhece que tecnicamente não é possível conseguir disponibilidade do Aplicativo Móvel a 100 %. Contudo, iFestas tentará manter disponível o Aplicativo Móvel da forma mais constante possível. Especialmente por razões de manutenção, segurança ou capacidade, assim como por causa de acontecimentos sobre os quais iFestas não possa ter influência (por exemplo anomalias de redes públicas de comunicação, cortes de eletricidade, etc.) podem ocorrer breves anomalias ou a suspensão passageira dos serviços da Aplicativo Móvel.

2.3. Obrigações dos Utilizadores da Página Web 

O Utilizador compromete-se a fazer um uso diligente do Aplicativo Móvel e dos serviços acessíveis a partir da mesma, com total obediência à Lei, aos bons costumes e às presentes Condições Gerais de Uso e, se aplicável, às condições particulares que possam existir, assim como mantendo o devido respeito pelos demais utilizadores. Em conformidade com o previsto no parágrafo quarto do ponto 2.2 anterior, iFestas reserva-se o direito de retirar quaisquer conteúdos que, no seu critério, não cumpram os requisitos mínimos de qualidade. 

Os Utilizadores que acedam à Aplicativo Móvel na condição de profissionais do setor e que ofereçam, através do mesmo, serviços profissionais, manifestam expressamente cumprir com rigor quaisquer normativa e requisitos, de qualquer índole, que afetem, direta ou indiretamente, a sua atividade e o desenvolvimento da mesma de forma profissional, libertando expressamente iFestas de qualquer possível responsabilidade derivada do incumprimento de qualquer uma das suas obrigações. Neste sentido,o iFestas poderá levar a cabo as averiguações oportunas e solicitar a documentação que considere adequada para verificar o cumprimento de tais obrigações. IFestas reserva-se o direito de não permitir a presença na Aplicativo Móvel aos Utilizadores que não forneçam a documentação pertinente solicitada ou que, manifestamente e de forma deliberada, a ocultem e descumpram a normativa aplicável. 

Com caráter geral, a prestação dos serviços não exige a subscrição ou registo prévio dos utilizadores. Não obstante, iFestas condiciona a utilização de alguns dos serviços ao preenchimento prévio do correspondente formulário de registo de Utilizador (empresa ou particular), selecionando o identificador e a palavra-passe que o Utilizador se compromete a conservar e a usar com a diligência devida. 

O uso da palavra-passe é pessoal e intransferível, não sendo permitida a cedência, nem sequer temporária, a terceiros. Nesse sentido, o Utilizador deverá adotar as medidas necessárias para a custódia da palavra-passe por si selecionada, evitando o uso da mesma por terceiros. Como consequência, o Utilizador é o único responsável pela utilização que ocorrer da sua palavra-passe, com completa isenção de responsabilidade para iFestas. No caso de que o Utilizador conheça ou suspeite do uso da sua palavra-passe por terceiros deverá dar conhecimento disso à iFestas com a maior brevidade. 

Qualquer informação que o Utilizador forneça através de qualquer um dos mecanismos habilitados para obter a prestação dos serviços oferecidos por iFestas deverá ser veraz e exata. Para estes efeitos, o Utilizador garante a autenticidade de todos os dados que informar, como consequência do preenchimento dos formulários ou respostas a pedidos efetuados por iFestas e que sejam necessários para a subscrição dos Serviços.

De igual forma, será responsabilidade do Utilizador manter toda a informação fornecida a iFestas permanentemente atualizada para que corresponda sempre à situação real do Utilizador. Em qualquer caso, o Utilizador será o único responsável pelas declarações falsas ou erradas que fornecer, pela informação falsa ou inexata que der e pelos prejuízos que causar a iFestas ou a terceiros por isso. 

O Utilizador fica obrigado a respeitar as leis aplicáveis e os direitos de terceiros ao utilizar os conteúdos e serviços do Aplicativo Móvel. Também fica proibida a reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou modificação, por qualquer meio e em qualquer forma, dos conteúdos do Aplicativo Móvel (textos, designs, gráficos, informações, bases de dados, ficheiros de som e/ou imagem, logos, etc.) e demais elementos deste Aplicativo Móvel, exceto com autorização prévia dos seus legítimos titulares ou quando assim for permitido pela lei. 

O utilizador é consciente de, e aceita voluntariamente, que o uso da Página Web e dos serviços prestados através do mesmo tem lugar, em qualquer caso, sob a sua única e exclusiva responsabilidade. 

2.4. Obrigações na inserção de conteúdos na Página Web 

Através da inserção de informação, textos, áudio, vídeo e/ou imagens no Aplicativo Móvel (doravante, o “Conteúdo“), o Utilizador declara-se titular legítimo dos direitos de propriedade intelectual e industrial de tal Conteúdo para a reprodução, distribuição e comunicação pública através de qualquer meio e suporte, para todo o mundo durante a vigência legal da proteção de mesmos. 

Neste sentido, o Utilizador declara ter os direitos suficientes para a inserção do Conteúdo no Aplicativo Móvel e isenta expressamente a IFestas por qualquer reclamação que, por este motivo, possa receber. Os Utilizadores são os únicos responsáveis por obter qualquer tipo de autorização, permissão ou licença, no caso de isso ser necessário para a realização e publicação de qualquer Conteúdo.

IFestas não permite a inserção de conteúdos que, no seu critério, deteriorem a qualidade do serviço. É proibida a inserção de conteúdos:

IFestas reserva-se o poder de não publicar no Aplicativo Móvel os Conteúdos que considerar não apropriados às caraterísticas e finalidades da Aplicativo Móvel e aos Utilizadores. Também se reserva o direito de modificar e/ou adaptar os outros conteúdos em que isso seja necessário, sem que essa modificação afete a integridade do contributo, com a finalidade de adaptá-los aos requisitos formais e de qualidade do Aplicativo Móvel ou dos suportes em que esses conteúdos possam aparecer, de acordo com o previsto nas presentes Condições Gerais. 

Se um Utilizador encontrar algum Conteúdo inapropriado no Aplicativo Móvel, pode contatar iFestas através do nosso serviço de Atendimento ao ifestasapp@gmaill.com. 

Qualquer Conteúdo fornecido pelos Utilizadores passará a fazer parte da obra composta que é o Aplicativo Móvel como objeto de direitos de propriedade intelectual, cujo único titular é iFestas. Neste sentido, o Utilizador que realizar qualquer contribuição de Conteúdo manifesta expressamente que cede livremente e de forma gratuita a iFestas o Conteúdo fornecido e todos os direitos de propriedade intelectual sobre o mesmo e, em particular, os direitos de reprodução, de transformação e de comunicação pública para todo o mundo e durante a vigência legal da proteção dos mesmos. 

2.5. Responsabilidade e difusão de conteúdos, dados e/ou informação dos utilizadores 

Ifestas poderá utilizar e difundir os Conteúdos que os Utilizadores tenham fornecido ao Aplicativo Móvel e, em particular, poderá realizar a difusão dos mesmos em qualquer uma dos Aplicativo Móvel ou redes sociais em que iFestas tenha presença ou gestão. 

Para o anteriormente referido, iFestas poderá modificar ou adaptar os Conteúdos que assim o precisarem, com o objetivo de respeitar o design gráfico do Aplicativo Móvel ou dos demais suportes de comunicação utilizados na plataforma de iFestas, sem que essa modificação ou adaptação respeite a integridade do conteúdo fornecido.

IFestas não tem obrigação de controlar a utilização que os Utilizadores fazem dos serviços prestados por esta e, por conseguinte, não pode garantir que os Utilizadores usem os mesmos em conformidade com o estabelecido nas presentes Condições, nem que façam um uso diligente e/ou prudente dos mesmos. 

Independentemente do anterior, iFestas reserva-se a faculdade de limitar, total ou parcialmente, o acesso aos serviços a determinados Utilizadores, assim como de cancelar, suspender, bloquear, ou eliminar determinado tipo de Conteúdos ou cancelar a conta dos Utilizadores que realizaram um uso indevido do Aplicativo Móvel ou caso tenha conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação armazenada é ilícita ou de que lesa bens ou direitos de um terceiro, através da utilização de instrumentos tecnológicos aptos para o efeito.

2.6. Exclusão de garantias e responsabilidade 

O iFestas não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam dever-se à falta de exatidão, exaustividade, atualidade, assim como a erros ou omissões de que possam precisar as informações e serviços contidos no Aplicativo Móvel ou outros Conteúdos a que se possa aceder através da mesma, nem assume qualquer dever ou compromisso de verificar ou de vigiar os seus conteúdos e informações (quando o serviço de publicação própria estiver disponível).

O IFestas não assume qualquer responsabilidade pelos Conteúdos, dados e/ou informação fornecidos pelos utilizadores do Aplicativo Móvel, nem pelos conteúdos do Aplicativo Móvel externas para as quais existam links. Em particular, iFestas não garante que esses conteúdos sejam verdadeiros, cumpram uma determinada finalidade ou possam servir para essa finalidade. 

O Ifesta não faz o intermédio de pagamentos entre prestador de serviço e contratante.

2.7. Links para páginas de terceiros 

IFestas inclui, dentro dos seus conteúdos, links com páginas de redes sociais pertencentes e/ou geridas por terceiros com o objetivo de facilitar o acesso à informação disponível através da Internet. Esses links podem estar vinculados ou não com as referidas no Aplicativo Móvel. (futuramente disponível em Website).

IFestas não assume qualquer responsabilidade derivada da existência de links entre os Conteúdos desta página e conteúdos situados fora da mesma ou de qualquer outra menção de conteúdos externos a esta página. Estes links ou menções têm uma finalidade exclusivamente informativa e, em nenhum caso, implicam o apoio, aprovação, comercialização ou relação alguma entre iFestas e as pessoas ou entidades autoras e/ou gestoras de tais conteúdos ou titulares das páginas onde estes se encontrem. 

3. CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SERVIÇO DE COMUNIDADE.

A utilização do serviço de comunidade implica a plena aceitação, por parte dos Utilizadores, das Condições Gerais de Uso do Serviço de Comunidade e das demais normas contidas nas Condições Legais do Aplicativo Móvel. 

3.1. Isenção de responsabilidade 

As mensagens e Conteúdos fornecidos pelos Utilizadores na Comunidade contêm exclusivamente as opiniões e experiências dos remetentes, e o seu conteúdo é única e exclusivamente da responsabilidade dos Utilizadores que os incluam no Aplicativo Móvel. iFestas não é, em nenhum caso, responsável pelas mensagens enviadas pelos seus Utilizadores e estes libertam expressamente a iFestas de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam derivar tanto do conteúdo das mensagens como do conhecimento que possam ter terceiros das condições, caraterísticas e circunstâncias do uso do serviço pelos Utilizadores ou que possam dever-se ao acesso e, se aplicável, à interceptação, eliminação, modificação ou manipulação por parte de terceiros autorizados, ou não, das mensagens que os Utilizadores difundam ou ponham à disposição de terceiros (quando esse estiver disponível) embora se comprometa a por os meios ao seu alcance para que a participação dos Utilizadores não prejudique nem viole direitos de terceiros. 

3.2. DA LICENÇA  

IFestas autoriza o Utilizador para a utilização dos direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao software que permite a execução dos desempenhos que compõem o Serviço apenas para utilizá-los de acordo com o estabelecido nas presentes Condições. 

Independentemente do anterior, iFestas não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o serviço do próprio Aplicativo Móvel ou sobre os conteúdos na Declaração de Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial do Aplicativo Móvel que o utilizador poderá encontrar nas Condições Legais.

4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Estão reservados todos os direitos de exploração. 

Este Aplicativo Móvel rege-se pelas leis brasileiras e está protegida pela legislação nacional e internacional sobre propriedade intelectual e industrial. 

Os textos, designs, imagens, bases de dados, logos, estrutura, marcas e demais elementos desta página estão protegidos pelas leis e os tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial. 

Qualquer reprodução, transmissão, adaptação, tradução, modificação, comunicação ao público, ou qualquer outra exploração de todo ou parte do conteúdo deste página, efetuada de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrónico, mecânico ou outro, estão estritamente proibidos exceto se existir autorização prévia por escrito de iFestas ou terceiros titulares. Qualquer infração destes direitos pode dar lugar aos correspondentes procedimentos extrajudiciais ou judiciais civis ou penais. 

IFestas não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com ao Aplicativo Móvel, os serviços ou os seus conteúdos. 

O Utilizador autoriza a iFestas a utilizar, de forma gratuita, os seus logos, marcas comerciais e Conteúdos fornecidos ao Aplicativo Móvel para a prestação dos serviços contratados. A iFestas também autoriza a utilizar de forma gratuita esses logos, marcas e conteúdos em todas as secções do Aplicativo Móvel, assim como nas redes sociais em que iFestas tiver presença, embora sempre citando a origem dos mesmos. 

O Utilizador manifesta expressamente que nenhum dos Conteúdos fornecidos a IFestas viola, de nenhuma forma, direitos de propriedade industrial ou intelectual, ou de qualquer outra índole, de terceiros, libertando expressamente a iFestas em relação a qualquer reclamação relacionada com este âmbito, efetuada por qualquer terceiro e assumindo totalmente a responsabilidade por estes factos. 

A legitimidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial correspondentes aos Conteúdos fornecidos pelos Utilizadores é da exclusiva responsabilidade dos mesmos, libertando estes expressamente a ifestas de qualquer possível reclamação de terceiros. 

Para os efeitos de preservar os possíveis direitos de propriedade intelectual, no caso de que qualquer Utilizador ou um terceiro considere que ocorreu uma violação dos seus legítimos direitos pela introdução de um determinado Conteúdo no Aplicativo Móvel, deverá notificar essa circunstância, por escrito, à iFestas, 1ª Travessa Mata Atlântica I, Condômino Mata Atlântica I, n 50, bloco 25, 1 andar, 103, Cana Brava – Salvador – Ba – Brasil, ou através de correio eletrônico para a direção ifestasapp@gmaill.com, indicando:

5. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS 

5.1. Direito de informação 

A presente política de proteção de dados de caráter pessoal regula o acesso e o uso dos serviços contidos no Aplicativo Móvel por parte dos Utilizadores como titulares de dados susceptíveis de proteção, em conformidade com a Lei Orgânica 15/1999 de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal e a sua normativa de desenvolvimento. 

IFestas, como titular do Aplicativo Móvel, informa o Utilizador da existência de ficheiros de dados de caráter pessoal criados por este e da sua responsabilidade. Em particular, informa que os seus dados serão incluídos no ficheiro “Utilizadores” devidamente inscrito no Registo de ficheiros da Agência Brasileira de Proteção de Dados com a sua titularidade, com a finalidade de gerir os Utilizadores do Aplicativo Móvel. 

IFestas cumpre totalmente a legislação vigente em matéria de proteção de dados de caráter pessoal, e com os compromissos de confidencialidade próprios da sua atividade. 

O Utilizador que decidir utilizar os serviços que oferece iFestas através do Aplicativo Móvel e completar o formulário de registo deverá fornecer os dados considerados necessários para a concretização do propósito do Aplicativo Móvel, sendo este o de fornecer um ponto de encontro entre empresas que oferecem produtos e serviços relacionados com a celebração de Eventos e os Utilizadores interessados em tais produtos e/ou serviços. 

Para esses efeitos, será solicitado aos Utilizadores o preenchimento de um formulário e a inclusão dos seus dados pessoais necessários para a concretização dos anteriores fins, sempre dentro do quadro normativo estabelecido. Os campos do formulário de registo assinalados com um asterisco (*) devem ser obrigatoriamente preenchidos. 

Com a finalidade de dar cumprimento aos serviços prestados por iFestas, os dados fornecidos pelo Utilizador, tanto através dos formulários fornecidos no Aplicativo Móvel como através de qualquer outro meio incluído, com caráter enunciativo, mas não limitativo, o correio eletrônico, o correio postal, ou as chamadas de voz, serão incluídos no ficheiro “Utilizadores” de dados pessoais, que se encontra devidamente inscrito na Agência de Proteção de Dados. 

O Utilizador declara também aceitar expressamente a presente Política de Proteção de Dados em relação a todos os dados que fornecer a IFestas, independentemente da forma como estes tenham sido fornecidos. 

5.2. Finalidade 

Os dados dos Utilizadores fornecidos a iFestas através de qualquer meio, com o fim de que esta página possa prestar os serviços solicitados por estes, são recolhidos com as seguintes finalidades:

5.3. Caráter obrigatório ou facultativo da informação fornecida pelo utilizador e veracidade dos dados 

Os campos marcados com um asterisco (*) no formulário de registo a preencher pelo Utilizador são obrigatórios, necessários para responder ao seu pedido, sendo voluntária a inclusão de dados nos campos restantes. 

Também em relação aos dados fornecidos por qualquer outro meio, no momento do seu tratamento será indicada aos Utilizadores a obrigatoriedade ou não da indicação dos mesmos. 

O Utilizador garante que os dados pessoais fornecidos a iFestas são verdadeiros e estão atualizados, e torna-se responsável por comunicar qualquer modificação dos mesmos, sendo o Utilizador o único responsável pela inexatidão ou falsidade dos dados fornecidos e dos prejuízos que possa causar por isso a iFestas ou a terceiros com motivo da utilização dos serviços oferecidos por iFestas. iFestas manifesta ainda que os dados recolhidos são os adequados, pertinentes e não excessivos em relação ao âmbito, as finalidades e os serviços determinados. 

5.4. Consentimento do Utilizador 

Ao fornecer a iFestas os seus dados pessoais através do formulário de registo, o Utilizador declara ter lido e aceite expressamente as Condições Legais de iFestas e concede o seu consentimento inequívoco e expresso ao tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com as finalidades indicadas e os serviços que presta iFestas. O Utilizador declara também ter lido e aceite expressamente as Condições Legais de Evento e concede o seu consentimento inequívoco e expresso ao tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com as finalidades indicadas e os serviços que presta iFestas em relação aos dados pessoais que tenham sido fornecidos através de qualquer outro mecanismo que não os formulários habilitados no Aplicativo Móvel.

O Utilizador consente ainda que, no momento do registo, as suas fotografias e o seu perfil de utilizador sejam visíveis publicamente para o resto dos utilizadores em iFestas, assim como nos diversos motores de pesquisa da Internet. 

O Utilizador consente expressamente a cedência dos seus dados a outros Utilizadores de iFestas, assim como a entidades que utilizam os serviços de iFestas para encontrar utilizadores interessados nestes. 

5.5. Comunicações eletrônicas 

O preenchimento e envio do formulário eletrônico de iFestas representa o consentimento expresso do utilizador para o envio de uma newsletter em que se incluam as notícias, novidades e informações mais relevantes do Aplicativo Móvel e dos setores relacionados com os serviços prestados por este. 

Da mesma forma, o registo como Utilizador no Aplicativo Móvel representa a aceitação da resseção de comunicações eletrônicas promocionais e informativas sobre serviços prestados por empresas com as quais iFestas tenha acordos comerciais, associados ao setor de Eventos e com as necessidades ou interesses que os clientes possam ter durante o processo de organização de tal evento. 

5.6. Segurança 

IFestas dá conhecimento dos Utilizadores de que adotou as medidas técnicas e organizativas regulamente estabelecidas, que garantem a segurança dos dados de caráter pessoal e evitam a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estejam expostos, tudo isso em conformidade com o estabelecido no Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo que se aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de proteção de dados de caráter pessoal e outros procedimentos de controlo para a segurança dos sistemas de informação. 

5.7. Direito de Acesso, Retificação e Cancelamento de Dados 

O Utilizador tem direito a aceder a esta informação, a retificá-la se os dados forem errados e a anular a subscrição dos serviços de iFestas.

Estes direitos podem tornar-se efetivos através da própria configuração do Aplicativo Móvel. Em caso de problemas na realização efetiva online, assim como para responder a qualquer tipo de dúvida ou controvérsia sobre a nossa política de proteção de dados, poderão dirigir-se diretamente 1ª Travessa Mata Atlântica I, Condômino Mata Atlântica I, n 50, bloco 25, 1 andar, 103, Cana Brava – Salvador – Ba – Brasil.

Ou ainda através de nosso correio eletrônico: ifestasapp@gmail.com indicando o assunto de referência. 

O tratamento dos dados de caráter pessoal, assim como o envio de comunicações comerciais realizadas por meios eletrônicos, estão em conformidade com a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (B.O.E. de 14 de dezembro de 1999 e à Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da Sociedade de Informação e de Comércio Eletrônico (B.O.E. de 12 de julho de 2002) e a normativa que as desenvolvem. 

5.8. Modificação da presente Política de Proteção de Dados 

iFestas reserva-se o direito a modificar a presente política para adaptá-la a futuras novidades legislativas ou jurisprudenciais. 

5.09. Legislação aplicável 

A presente Política de Proteção de Dados e o resto das Condições Legais da iFestas regem-se, em todos e cada um dos seus extremos, pela lei brasileira. 

 5.10 DO FORO

 As partes escolhem o Foro de Salvador para dirimir quaisquer conflitos oriundos da utilização do aplicativo.

 

Salvador, 18 de Abril de 2017